LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/05/2008

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Complementar	10/2005	04/10/2005	Revoga totalmente
Lei Complementar	09/2005	29/08/2005	Revoga totalmente
Lei Complementar	04/1997	14/10/1997	Revoga totalmente
Lei Complementar	03/1993	13/05/1993	Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	30/2023	24/03/2023	Altera	caput do Art. 100
Resolução	94/2022	21/06/2022	Menciona	§ 2º do art. 16; incisos II e IV do art. 82; parágrafo único do art. 83; § 3º do art. 89; art. 100
Portaria	02/2021	04/02/2021	Menciona
Resolução	86/2019	26/12/2019	Menciona	art. 167 e 168
Portaria	23/2018	19/12/2018	Menciona	sessão III
Lei Complementar	26/2017	19/12/2017	Altera	caput do Art. 100
Lei Complementar	20/2015	06/05/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.102/2013	19/11/2013	Menciona
Lei Complementar	18/2013	10/09/2013	Altera	caput do art. 106
Lei Complementar	18/2013	10/09/2013	Inclui	§§ 1° e 2° do art. 106
Lei Ordinária	875/2009	28/12/2009	Menciona
Ato da Mesa	74/2009	12/02/2009	Menciona	art. 100
Lei Ordinária	634/2006	28/03/2006	Menciona	Art. 184

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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Lei Complementar 16/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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