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  Lei Complementar 04/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Revogainciso I do Art. 69 e o Art. 70
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Altera§ 1° do art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Revoga totalmente

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