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  Lei Complementar 30/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2023

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Lei Complementar26/2017 19/12/2017Revoga
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Alteracaput do Art. 100

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