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  Lei Complementar 18/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 13 DE MAIO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2013

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Lei Complementar16/2008 13/05/2008Inclui§§ 1° e 2° do art. 106
Lei Complementar16/2008 13/05/2008Alteracaput do art. 106

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