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Lei Ordinária 1.744/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE E ALTERA SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/05/2024

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2024

Nº do Processo: 7982

Ano do Processo: 2024

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	1.710/2023	21/09/2023	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.608/2022	22/02/2022	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.563/2021	15/07/2021	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.371/2018	28/02/2018	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.204/2015	07/04/2015	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.164/2014	19/08/2014	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.053/2012	18/12/2012	Revoga totalmente
Lei Ordinária	888/2010	29/04/2010	Revoga totalmente
Lei Ordinária	762/2008	08/04/2008	Revoga totalmente
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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