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  Lei Ordinária 888/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI Nº 762, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44, § 7°
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008AlteraArt. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2024 23/05/2024Revoga totalmente

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