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  Lei Ordinária 762/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária682/2006 14/11/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária331/1998 19/06/1998Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2024 23/05/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária1.710/2023 21/09/2023AlteraArt.6°
Lei Ordinária1.608/2022 22/02/2022Alteracaput do art. 37
Lei Ordinária1.563/2021 15/07/2021Revogaincisos XI do Artigo 19, e o V do artigo 35
Lei Ordinária1.563/2021 15/07/2021AlteraArt. 14
Lei Ordinária1.371/2018 28/02/2018AlteraAlineas "c" e "d" do § 1º do artigo 2º; inciso XIX do artigo 7º; art. 15; incisos III, V e §2º do artigo 19; artigo 31; §4º e 6º do artigo 32; inciso I do artigo 35;
Lei Ordinária1.371/2018 28/02/2018Incluiincisos XI e XII do artigo 19; inciso V e VI ao artigo 35
Lei Ordinária1.204/2015 07/04/2015Alterainciso V do artigo 19; inciso I do artigo 35
Lei Ordinária1.164/2014 19/08/2014Alteraartigo 37
Lei Ordinária1.053/2012 18/12/2012AlteraArt. 14; art. 18;art. 20; §5º do artigo 32; caput do art. 37; art. 28
Lei Ordinária888/2010 29/04/2010AlteraArt. 37
Decreto Legislativo147/2010 13/04/2010Menciona

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