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  Lei Ordinária 331/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária682/2006 14/11/2006AlteraArt. 34
Lei Ordinária430/2002 07/11/2002AlteraArt. 10

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