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  Lei Ordinária 430/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 331 DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2002

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Lei Ordinária331/1998 19/06/1998AlteraArt. 10

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