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  Lei Ordinária 1.164/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008Alteraartigo 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2024 23/05/2024Revoga totalmente

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