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  Lei Ordinária 1.563/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 19, INCISO XI; O ARTIGO 35, INCISO V: E ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008,
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/07/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 19/2021
Nº do Processo:   4189
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008Revogaincisos XI do Artigo 19, e o V do artigo 35
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008AlteraArt. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2024 23/05/2024Revoga totalmente

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