Data de apresentação 14/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4189/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21492
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA ORIGINALIDADE DO BEM MOVEIS PÚBLICO RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1563/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação