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  Lei Ordinária 1.608/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 762/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/02/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2022
Nº do Processo:   5003
Ano do Processo:   2022

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 08/04/2008Alteracaput do art. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2024 23/05/2024Revoga totalmente

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