Ementa: ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI N° 1.744, DE 23 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.