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  Lei Ordinária 732/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 657/2006.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária657/2006 26/06/2006AlteraArt.1° e 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.130/2014 29/04/2014Revoga totalmente
Portaria20/2009 27/08/2009Menciona
Portaria05/2009 26/01/2009Menciona
Portaria07/2008 16/01/2008Menciona

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