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  Lei Ordinária 657/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.130/2014 29/04/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária954/2011 18/05/2011RevogaParágrafo único do art. 5°
Lei Ordinária954/2011 18/05/2011Altera§§ 1° e 2° do art. 1°
Portaria20/2009 27/08/2009Mencionaparágrafo único
Portaria05/2009 26/01/2009Menciona
Lei Ordinária732/2007 13/11/2007AlteraArt.1° e 3°
Portaria33/2007 01/11/2007Menciona

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