revogada pela LEI Nº 1.130, de 29 de abril de 2014
LEI
Nº 657, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo Chefe
do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade da
promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção dos seus
efeitos. Interpretação do artigo 44, § 7º
da Lei Orgânica Municipal. Cria o programa de alimentação dos
servidores do Poder Legislativo de Marilândia e dá outras providencias.
CRIA
O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MARILÂNDIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
programa de alimentação dos servidores do legislativo do Município de
Marilândia-ES, correspondente a um cartão magnético mensalmente carregado no
valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo Único. O valor estipulado
no caput deste artigo será corrigido anualmente de acordo com a variação
do IPC ou outro índice equivalente, através de Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 1° Fica criado o
programa de alimentação dos servidores do Legislativo do Município de
Marilândia-ES, correspondente a um cartão magnético mensalmente carregado. (Redação dada pela Lei n° 732, de 13 de novembro de
2007)
Parágrafo Único. O valor a ser
mensalmente carregado e seu reajuste será definido pelo Presidente da Casa.
(Dispositivo revogado pela Lei n° 954, de
18 de maio de 2011)
(Redação dada pela Lei n° 732, de
13 de novembro de 2007)
§ 1º Fica criado o
programa de alimentação dos Servidores do Poder Legislativo do Município de
Marilândia/ES; (Dispositivo
incluído pela Lei n° 954, de 18 de maio de 2011)
§ 2º O valor mensal do
Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo corresponderá R$ 150,00
(cento e cinquenta reais). (Dispositivo
incluído pela Lei n° 954, de 18 de maio de 2011)
Art. 2º Ficam excluídos
deste Programa os Servidores que estejam gozando de Licença não remunerada.
Art. 3º Fica a Câmara
Municipal autorizada a contratar este serviço com qualquer empresa mediante a
apresentação de cotação de preços.
Art. 3º Fica a Câmara
Municipal autorizada a contratar este serviço com qualquer empresa obedecendo
aos princípios da Lei nº 8.666/1993. (Redação dada pela Lei n° 732, de 13 de novembro de
2007)
Art. 4º As despesas com a
execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº
010.001.01.031.0001.2.001-Elemento da despesa 3.3.3.90.39.00 (Ficha 8) Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Marilândia/ES, em 26 de junho de 2006.
TENORIO GOMES DA
SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.