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  Lei Ordinária 405/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE MARILÂNDIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1983 04/12/1983Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/2020 09/12/2020Menciona
Lei Ordinária1.321/2017 22/03/2017AlteraArt. 92;Anexo II e Anexo III
Lei Ordinária1.080/2013 16/07/2013Mencionaart. 92
Lei Ordinária854/2009 20/10/2009MencionaArt. 92
Lei Ordinária565/2005 15/09/2005AlteraArt. 92

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