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  Lei Ordinária 854/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ANEXO I DA LEI 565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2005 15/09/2005RevogaAnexo I
Lei Ordinária405/2001 29/10/2001MencionaArt. 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.080/2013 16/07/2013Revoga totalmente

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