Ementa: REVOGA A LEI 854 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - QUE ALTERA O Anexo I DA LEI 565 DE 25 DE SETEMBRO DE 2005, EM QUE AUTORIZA O REAJUSTE EM 10% (DEZ POR CENTO) DAS TARIFAS DO SAAE DE MARILÂNDIA/ES, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO AO ARTIGO 92 DA LEI 405 DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.