revogada pela LEI Nº 1.080, de 16 de julho de 2013

 

LEI Nº 854, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI 565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar as tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a vigorar a partir do mês de outubro de 2009, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. A partir de 01 de janeiro de 2010, as alíquotas descritas no Anexo I desta Lei serão reajustadas em 10% sem prejuízo do disposto no artigo 92 da Lei 405 de 29 de outubro de 2001.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogado o Anexo I da Lei 565 de 15 de setembro de 2005 e demais disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 20 de outubro de 2009.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA/ESGOTO E OUTROS SERVIÇOS

 

SERVIÇO HIDROMETRADO

CATEGORIA

FAIXA DE CONSUMO

VALOR DO m³ em R$

DE

ATÉ

R

000 M³

010 M³

0,81

R

011 M³

015 M³

0,89

R

016 M³

020 M³

1,01

R

021 M³

030 M³

1,17

R

031 M³

040 M³

1,34

R

041 M³

999 M³

1,57

C

000 M³

015 M³

1,34

C

016 M³

9999 M³

1,75

I

000 M³

040 M³

1,75

I

041 M³

9999 M³

2,29

0

000 M³

020 M³

1,34

O

021 M³

9999 M³

1,75

p

000 M³

015 M³

1,34

p

016 M³

9999 M³

1,75

 

SERVIÇO NÃO HIDROMETRADO

CATEGORIA

VOLUME (M³)

VALOR TOTAL

RI

010

8,10

R2

020

17,60

R3

030

29,30

R4

040

42,70

Cl

015

20,10

C2

040

63,85

P1

015

20,10

P2

040

63,85

11

040

70,00

12

100

207,40

01

020

26,80

02

040

61.80

 

TABELA DE OUTROS SERVIÇOS

TIPO

VALOR R$

Ligação de água (ramal predial até %")

45,00

Ligação de água (ramal predial acima ")

90,00

Ligação de Esgoto

45,00

Religação

17,00

Mudança de ligação

45,00

Mudança de local de hidrômetro

22,50

Expediente (2ª via, mudança de cadastro, outros)

2,24

 

OBS.: A tarifa de esgoto correspondera a 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água (Art. 15º do Anexo II da Lei 405/2001).