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  Lei Ordinária 1.541/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2020
Nº do Processo:   3538
Ano do Processo:   2020

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Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.360/2017 13/12/2017Mencionaart. 2º, § 5º
Lei Ordinária405/2001 29/10/2001Menciona

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