Data de apresentação 11/11/2020 00:00:00
 N° Processo 3538/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 21308
 Ementa

"ESTABELECE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÂNDIA."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1541/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação