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  Lei Ordinária 33/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1984

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.094/2013 31/10/2013MencionaArt. 59
Lei Ordinária870/2009 09/12/2009Menciona
Lei Ordinária714/2007 21/08/2007Menciona
Lei Ordinária439/2002 30/12/2002Revogaartigos 80 a 86
Lei Ordinária313/1997 18/11/1997RevogaArt.s 24, 55, 59
Lei Ordinária293/1997 21/02/1997Altera§§ 1° e 2° do art. 23
Lei Ordinária256/1995 20/12/1995AlteraArt. 81
Lei Ordinária119/1989 11/12/1989Menciona

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