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  Lei Ordinária 313/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSICÕES DA LEI 033/84, DEFININDO NOVAS ALIQUOTAS DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDE DESCONTOS DE DEBITOS PARA PAGAMENTOS TRIBUTÁRIOS NOS PRAZOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária33/1984 20/12/1984RevogaArt.s 24, 55, 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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