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  Lei Ordinária 1.094/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2013

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Lei Ordinária33/1984 20/12/1984MencionaArt. 59

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Lei Ordinária1.192/2014 09/12/2014AlteraArt. 6°

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