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  Lei Ordinária 1.192/2014 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera o artigo 6º da Lei nº 1.094, de 31 de outubro de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2014

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Lei Ordinária1.094/2013 31/10/2013AlteraArt. 6°

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