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  Lei Ordinária 1.871/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2026
Nº do Processo:   161
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/2007 13/12/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária33/1984 20/12/1984MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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