Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2007

Anexos


Descrição:
anexos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária33/1984 20/12/1984Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária764/2008 08/04/2008MencionaArt. 26
Lei Ordinária753/2008 12/02/2008Mencionaart. 26

Sobre

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