Ementa:   ALTERA O VALOR DE VENCIMENTO MENSAL PREVISTO NA LEI Nº 749/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária714/2007 21/08/2007Mencionaart. 26
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007AlteraAnexo I

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