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Lei Ordinária 517/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO TOTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 487, 20 DE ABRIL DE 2004, QUE APROVOU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/02/2005

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	487/2004	20/04/2004	Revoga totalmente
Lei Ordinária	487/2004	20/04/2004	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	78, Inciso II, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	600/2005	14/12/2005	Menciona	Art. 22
Lei Ordinária	586/2005	08/11/2005	Menciona	Art. 22
Lei Ordinária	584/2005	08/11/2005	Menciona	art. 22
Lei Ordinária	578/2005	04/10/2005	Menciona	Art. 22
Lei Ordinária	574/2005	20/09/2005	Menciona	art. 22

Sobre

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