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  Lei Ordinária 487/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 78, Inciso II, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2005 15/02/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária517/2005 15/02/2005Menciona

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