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  Lei Ordinária 600/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA VALOR DE VENCIMENTO MENSAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO PELA LEI Nº 252, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2005 15/02/2005MencionaArt. 22
Lei Ordinária252/1995 09/11/1995Exclui5 cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico
Lei Ordinária252/1995 09/11/1995Alteravencimento mensal do cargo de contrato de proviemnto em comissão de Procurador Jurídico

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