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  Lei Ordinária 439/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária312/1997 18/11/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária256/1995 20/12/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária10/1983 02/08/1983Revoga totalmente
Lei Ordinária33/1984 20/12/1984Revogaartigos 80 a 86

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Lei Ordinária442/2003 31/03/2003AlteraArt. 3°

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