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  Lei Ordinária 442/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 439 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2003

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Lei Ordinária439/2002 30/12/2002AlteraArt. 3°

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