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  Lei Ordinária 1.721/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 832, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2023
Nº do Processo:   7429
Ano do Processo:   2023

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.598/2022 06/01/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária832/2009 03/02/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.713/2023 21/09/2023AlteraArt. ; art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa100/2024 02/01/2024Menciona

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