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  Lei Ordinária 832/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: QUE INSTITUI A QUOTA BÁSICA DE CUSTEIO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2009

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Lei Ordinária1.721/2023 07/12/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.598/2022 06/01/2022Alteraartigo 2º e 3º
Ato da Mesa78/2010 24/06/2010Menciona

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