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  Lei Ordinária 826/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2008

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo178/2010 23/11/2010MencionaExercício Financeiro de 2009
Resolução74/2010 14/09/2010Mencionaexercício de 2009
Resolução73/2010 03/08/2010Mencionaexercício de 2009
Lei Ordinária871/2009 09/12/2009Altera§ 3° ao art. 5°
Lei Ordinária862/2009 28/10/2009IncluiParágrafo único ao art. 5°
Portaria24/2009 21/10/2009MencionaExercício de 2009

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