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  Lei Ordinária 862/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PARÁGRAFO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 826/2008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2009

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Lei Ordinária826/2008 16/12/2008IncluiParágrafo único ao art. 5°

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