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  Lei Ordinária 647/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGO E O ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2 005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária541/2005 10/05/2005Menciona
Lei Ordinária513/2005 04/02/2005Inclui20 cargos de Servente Escolar
Lei Ordinária513/2005 04/02/2005Exclui4 cargos de Pedreiro, 1 cargo de Assistente Social, 1 de Pedagogo MaMPP e 2 de Técnico Agrícola

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007Revoga totalmente

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