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  Lei Ordinária 840/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS E ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 749/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária917/2010 21/12/2010AlteraIncentivo do cargo de Agente Comunitário de Saúde
Lei Ordinária881/2010 24/02/2010Menciona

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