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  Lei Ordinária 482/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1998 30/09/1998Menciona
Lei Ordinária339/1998 30/09/1998Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2008 08/04/2008Revoga totalmente

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