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  Lei Ordinária 366/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária265/1996 02/04/1996Menciona
Lei Complementar03/1993 13/05/1993Menciona
Lei Ordinária102/1989 19/06/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/2006 08/02/2006MencionaPrograma da Saúde da Família
Lei Ordinária422/2002 21/05/2002AlteraQuantitativo e remuneração do Anexo
Lei Ordinária371/2000 03/04/2000Menciona

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