Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Marilândia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2005

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária541/2005 10/05/2005Mencionaart. 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2024 11/04/2024Altera§ 2° do art. 318. art. 194
Lei Complementar24/2017 19/12/2017AlteraCaput, incisos XII, XVI, XIX, do Art. 111; caput e transforma Parágrafo único em §1° do art. 121; Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02 13.05, 14.05, 16.02, 25.02 da Lista de Serviços do Anexo I;
Lei Complementar24/2017 19/12/2017IncluiIncisos XXIII, XXIV e XXV do art. 111; item 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 a Lista de Serviços do anexo I
Lei Ordinária973/2011 09/08/2011Menciona
Lei Ordinária929/2011 17/03/2011Menciona
Lei Complementar15/2006 18/10/2006Alteraart. 321
Lei Complementar14/2006 09/08/2006AlteraPrazo do parágrafo único do Art. 194
Lei Complementar13/2006 23/05/2006AlteraPrazo do parágrafo único do Art. 194

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.