Ementa:   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 10% (dez por cento) nos pagamentos em cota única do IPTU do ano de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2011

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2005 26/12/2005Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.