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  Lei Complementar 13/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCEPCIONA PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2006

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Lei Complementar11/2005 26/12/2005AlteraPrazo do parágrafo único do Art. 194

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