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  Lei Ordinária 686/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA VALOR DE VENCIMENTO MENSAL PREVISTO NA LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária541/2005 10/05/2005MencionaArt. 24
Lei Ordinária513/2005 04/02/2005AlteraVencimento mensal do cargo de Contrato de Designação Temporária de Agente de Saúde Pública I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2007 21/12/2007Revoga totalmente

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