revogada pela LEI Nº 749, de 21 de dezembro de 2007
LEI
Nº 686, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
ALTERA
VALOR DE VENCIMENTO MENSAL PREVISTO NA LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado para R$ 442,00
(quatrocentos e quarenta e dois reais) o valor do vencimento mensal do Cargo de
Contrato de Designação Temporária de Agente de Saúde Pública I, criado pela
Lei nº 513/2005, de 04 de fevereiro de 2005.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município,
consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva
rubrica de "Pessoal."
Art. 3º O acréscimo do valor do
vencimento do cargo mencionado no artigo 1º desta Lei está devidamente
autorizada pelo artigo 24 da Lei
Municipal nº 541/2005, de 10 de maio de 2005, que aprovou as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do orçamento do município para o exercício de
2006.
Art. 4º As despesas estabelecidas por
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências
do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de
novembro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 05 de dezembro de 2006.
ITAMAR JOSÉ LORENCINI
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.