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  Lei Ordinária 454/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI QUOTA BÁSICA MENSAL DE CUSTEIO DE SERVIÇOS UTILIZADO PELO VEREADOR PARLAMENTAR.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária831/2009 03/02/2009Revoga totalmente
Portaria08/2007 01/03/2007Alteraquota mensal de combustível
Portaria17/2006 11/07/2006Alteraquota mensal de combustível retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2006
Portaria03/2005 17/01/2005Alteraquota mensal com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2005
Portaria14/2004 05/01/2004Alteraquota mensal de combustível

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