revogada pela LEI Nº 831, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI
Nº 454, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003
INSTITUI QUOTA BÁSICA MENSAL DE CUSTEIO DE SERVIÇOS
UTILIZADO PELO VEREADOR PARLAMENTAR.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui quota
básica mensal de custeio de serviços a ser utilizado pelo vereador parlamentar.
Art. 2º A quota de que trata
o Artigo Primeiro desta Lei, destinar-se-á ao custeio de despesas com
indenização combustíveis.
Art. 3º O valor da quota
básica mensal de custeio de despesas com indenização de combustíveis é de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), que será utilizado considerando o seguinte
critério de limite. (Vide Portaria
nº 8/2007 que altera quota de combustível para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais)
(Vide Portaria
nº 14/2004 que altera quota de combustível para R$ 200,00 (duzentos reais)
mensais)
I - Para custeio de Combustível ou Óleo Combustível: R$ 150,00.
Art. 4º O valor recebido por
quota básica mensal de custeio de despesas de combustíveis a ser utilizado pelo
vereador parlamentar, deverá ser paga diretamente a Empresa destinatária,
mediante apresentação de nota fiscal em nome da Câmara Municipal acompanhada das
autorizações devidamente assinadas pelo Vereador Parlamentar.
Art. 5º O prazo para a
utilização deste custeio será de 30 (trinta) dias, não sendo cumulativo para o
mês seguinte.
Art. 6º Os recursos
liberados para atender a quota básica mensal serão aplicados exclusivamente
dentro do objetivo de sua finalidade conforme estabelece o artigo 3º do
presente instrumento legal.
Art. 7º Não poderá ser
concedido a quota básica mensal:
I - Ao Vereador
Parlamentar que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo
máximo de 10 (dez) dias após o vencido.
Art. 8º A prestação de
contas da aplicação dos recursos oriundos da quota básica mensal do parlamentar
deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo descriminados:
I - Primeira via dos
documentos fiscais ou recibo;
II - Relação por
ordem de dado dos documentos comprobatórios das despesas.
Art. 9º As dúvidas surgidas
na aplicação dos dispositivos contidos neste instrumento legal serão dirimidas
pela Assessoria Técnica e Jurídica da Câmara Municipal de Marilândia.
Art. 10 Os recursos
destinados para a aplicação da presente Lei serão consignados em elementos
próprios do Orçamento da Câmara Municipal e a quota poderá ser reajustada por
conveniência da Presidência da Casa com aquiescência da Mesa Diretora
obedecendo os princípios estabelecidos pela Lei nº
8.666/1993.
Art. 11 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 09 de setembro de
2003.
JOSÉ CARLOS MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.